Prezado, sinto informar que o Resp. mencionado pelo colega é antigo, e não representa mais o cenário jurídico do tema. Existe a atual (nem tão atual assim, desde o ano de 2017), previsão legal do
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Prezado, sinto informar que o Resp. mencionado pelo colega é antigo, e não representa mais o cenário jurídico do tema. Existe a atual (nem tão atual assim, desde o ano de 2017), previsão legal do
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